A Não se admite recurso especial ou extraordinário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
B Não se admite, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como no Juízo Comum, que o Estado realize transação, ante a indisponibilidade do interesse público.
C Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 40 salários mínimos, incluindo execuções fiscais.
D As pessoas jurídicas, incluindo as empresas de pequeno porte, não podem ser autoras em processos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
E O Juiz poderá, inclusive de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.