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#1629435

Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei no 9.099/95,

  • a ação não poderá ser proposta no foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
  • a prova oral será reduzida a escrito, quando houver requerimento nesse sentido de qualquer das partes.
  • o juiz não poderá realizar inspeções em pessoas ou coisas.
  • não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
  • o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica no momento da execução da sentença.
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