A nas causas de valor superior a cinco vezes o salário- mínimo, a assistência de advogado é obrigatória.
B nas causas de valor até dez salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
C nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
D não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio da informalidade.
E não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio do acesso à justiça.