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#1719138

De acordo com a Lei no 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

  • Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.
  • Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.
  • É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.
  • É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.
  • Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.
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