A é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.
B poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado.
C não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assis tência.
D não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.