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#2184745

Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:

I. As contravenções penais serão sempre da competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial.

II. Das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, caberá recurso para as Turmas Recursais.

III. As Turmas Recursais serão compostas por Juízes de 1o grau, em número de 03 (três), designados pelo Tribunal de Justiça, segundo o critério de antiguidade, e presididas pelo mais antigo na ordem.

A alternativa que contém a informação correta é a

  • Somente a afirmativa I é verdadeira.
  • Somente a afirmativa II é verdadeira.
  • Somente a afirmativa III é verdadeira.
  • Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
  • As alternativas I, II e III são verdadeiras.
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