A admitir-se-á intervenção de terceiros e a assistência.
B podem ser ajuizadas causas relativas ao estado e capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.
C não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
D não se admite a propositura de ação por microempresas.
E cabe recurso contra a sentença condenatória no prazo de 15 (quinze) dias.