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#1802737

Extingue-se processo de Juizado sem julgamento do mérito por

  • prescrição ou decadência.
  • incompetência territorial.
  • revelia do réu.
  • incapacidade da autora, quando pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
  • inadequação do rito, quando formulado pedido acima do teto legal de 40 salários mínimos.
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