A contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes.
B o pedido não poderá ser renovado se a decisão denegatória tiver por fundamento a falta de liquidez do direito do impetrante.
C haverá ampla dilação probatória.
D somente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança.
E não é possível concessão de liminar que tenha por objeto aumento de vencimentos de funcionário público.