A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
A DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
A DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.
