A Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.
B Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.
C Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.
D Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.
E Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgadaerga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.