A deixar de receber o apelo, por intempestivo, mas determinar a remessa dos autos ao órgãoad quem, para fins de reexame necessário;
B deixar de receber o apelo, por intempestivo, e determinar seja certificado pela serventia o trânsito em julgado, embora nova ação popular possa ser ajuizada futuramente, tendo por objeto o mesmo contrato administrativo, desde que apoiada em nova prova;
C deixar de receber o apelo, por intempestivo, e determinar seja certificado pela serventia o trânsito em julgado, não podendo ser proposta nova ação popular tendo por objeto o mesmo contrato administrativo, diante do óbice da coisa julgada material;
D receber o apelo e, após a vinda das contrarrazões recursais, ou decorridoin albiso respectivo prazo, determinar a remessa dos autos ao órgão ad quem, ante a prevalência do prazo recursal em dobro, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil;
E receber o apelo e, após a vinda das contrarrazões recursais, ou decorridoin albiso respectivo prazo, determinar a remessa dos autos ao órgãoad quem, haja vista a indisponibilidade do interesse público subjacente à lide.