A A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.
B São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
C As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.
D Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
E Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.