A O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.
B O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.
C Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.
D O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.
E Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.