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#2764698

De acordo com a legislação federal que regula a concessão de benefícios previdenciários, a manutenção do auxílio-reclusão depende da apresentação de:

  • decisão autorizadora do juiz da condenação
  • parecer circunstanciado do Ministério Público
  • comunicação do órgão de previdência social
  • declaração de permanência na condição de presidiário
  • certidão de antecedentes criminais oficial
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