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Aplica-se a lei penal brasileira a fatos ocorridos no interior de aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrem. Também se aplica a lei penal brasileira a fatos ocorridos no interior de

  • aeronaves brasileiras mercantes, onde quer que se encontrem, desde que a vítima seja brasileira.
  • aeronaves brasileiras mercantes, onde quer que se encontrem, contra qualquer vítima.
  • aeronaves brasileiras de propriedade privada, sobrevoando território estrangeiro.
  • embarcações brasileiras mercantes, ancoradas em porto estrangeiro.
  • embarcações brasileiras de propriedade privada, que estejam em alto-mar.
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