Considerando as disposições do Código Penal a respeito de
irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se
segue.
Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa
não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência;
em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir
para beneficiar o réu, salvo se este já tiver sido condenado
por sentença definitiva.
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