Julgue o item a seguir.
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº
13.869/2019) estabelece, em seu Artigo 3º, uma lista de
condutas que configuram abuso de autoridade por parte
de agentes públicos, como juízes, membros do Ministério
Público, policiais e também de gestores e diretores em
instituições privadas. Isso inclui desde a decretação de
prisão sem fundamentos legais até a realização de busca
e apreensão sem autorização judicial e demissão sem
justa causa. Essa regulamentação é crucial para proteger
os direitos individuais e coletivos dos cidadãos,
garantindo que agentes públicos exerçam suas funções
dentro dos limites legais e constitucionais.
