A Os crimes previstos são de ação penal pública condicionada.
B O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve ser servidor da administração direta, indireta ou fundacional.
C O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve atuar no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D Pode ser reputado como agente público inclusive aquele que exerce função transitória ou sem remuneração.
E O crime de abuso de autoridade leva à perda sumária, na primeira ocorrência, do cargo, do mandato ou da função pública.