Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.
Dar início à persecução administrativa sem justa causa
fundamentada é crime previsto na Lei de Abuso de
Autoridade, sendo seu julgamento de competência de juizado
especial, uma vez que se trata de crime de menor potencial
ofensivo.
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