O guarda municipal Érico foi arrolado como testemunha em
processo por abuso de autoridade pretensamente
realizado em praça do município onde exercia suas
atividades regulares. Após a regular instrução, o réu foi
condenado. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, constitui
efeito da condenação tornar certa a obrigação de:
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