A O prazo para oferecimento da denúncia de processo crime por tráfico de entorpecente perante a Justiça Estadual é de 10 (dez) dias, tanto para indiciado preso, quanto para indiciado solto.
B Excepcionalmente, a denúncia por crime de tráfico de entorpecentes poderá ser oferecida e recebida sem estar acompanhada de laudo de constatação provisório.
C Não é cabível notificação para apresentação de defesa preliminar pelo acusado, representado por seu advogado, no prazo de dez dias, antes do recebimento da denúncia.
D O juiz pode, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial, quando na fase de investigação preliminar de delito hediondo, determinar a interceptação telefônica de pessoa suspeita para melhor instruir a investigação.
E Na denúncia que impute ao agente o cometimento de crime de tráfico de entorpecentes, deve o Ministério Público arrolar até 8 (oito) testemunhas para cada fato e para cada acusado.