Lucas, autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia
especializada no combate ao narcotráfico, em Belo Horizonte/MG,
realizou grande operação policial que resultou na apreensão de
diversos veículos automotores, além de outros maquinários.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir.
I. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer
outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios,
instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a
prática, habitual ou não, dos crimes definidos na Lei de Drogas
será comunicada, em vinte e quatro horas, pela autoridade de
polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo
competente.
II. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos
bens apreendidos, os órgãos de polícia judiciária, militar e
rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade
e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização
judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia
avaliação dos respectivos bens.
III. O Juízo deve cientificar o Ministério Público para que, em dez
dias, avalie a existência de interesse público na utilização dos
bens apreendidos, indicando o órgão que deve recebê-los.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 11.343/2006, está correto o que se afirma em
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