A Ao autor do fato que, conduzido à Delegacia de Polícia detido na posse de droga ilícita para consumo próprio, não assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial, será imposta a prisão em flagrante e lavrado o respectivo auto, salvo se pagar fiança ou comprovar a impossibilidade de pagamento pela pobreza.
B Ao defensor público compete acompanhar a incineração das drogas apreendidas, sem a ocorrência de prisão em flagrante, executada pelo delegado de polícia, na presença do Ministério Público e do Juiz de Direito com competência para o julgamento dos crimes previstos na “Lei de Drogas”, devendo opor-se à destruição caso não confeccionado o laudo pericial definitivo.
C A “fundada suspeita” que autoriza busca pessoal para apreensão de droga ilícita é definida no exercício regular do poder de polícia administrativa (presunção de legitimidade dos atos administrativos), sendo que, havendo a efetiva apreensão da droga em poder da pessoa revistada, todas as provas daí decorrentes ficam automaticamente convalidadas, sem espaço para valoração judicial da prova ou de sua legitimidade.
D Em qualquer fase da persecução de crimes previstos na “Lei de Drogas”, o juiz pode autorizar, ouvido o Ministério Público, a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico, desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.