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#3159144

Nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o(a) juiz(a) ordenará a: 

  • citação do acusado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
  • notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
  • notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
  • citação do acusado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
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