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Anulada / Desatualizada
#1579545

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”.
O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006):

  • é considerado como crime.
  • por não possuir pena de prisão, deve ser considerado como contravenção.
  • possui previsão de pena alternativa, que em caso de descumprimento pode ser convertida em prisão pelo tempo da alternativa.
  • pela natureza de crime, não admite transação penal.
  • permite a aplicação de pena de tratamento médico compulsório.
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