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#3176158

Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de:

  • comércio ilegal de arma de fogo.
  • disposição ilegal de arma de fogo.
  • omissão de cautela de arma de fogo.
  • porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
  • posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
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