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Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

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#3176160
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2024 FEPESE Prefeitura de São José - SC
Guarda Municipal

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo registro de armas de fogo de uso restrito.

  • Polícia Federal
  • Polícia Civil Estadual
  • Comando do Exército
  • Secretaria de Segurança Pública
  • Guarda Municipal
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