A As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Ministério da Justiça.
B Aos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram regiões metropolitanas é autorizado o porte de arma de fogo mesmo fora de serviço.
C A guarda de arma desmuniciada, ainda que em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não constitui crime.
D Disparo de arma de fogo é crime comum punível com pena de detenção de 1 a 2 anos.
E O certificado de registro de arma de fogo autoriza seu proprietário a manter a arma no seu local de trabalho, desde que seja ele o responsável legal pela empresa.