Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 24 questões.
#3664572

A Prisão Albergue Domiciliar (PAD), prevista no art. 117 da LEP, é modalidade de prisão domiciliar substitutiva do regime aberto e somente é cabível nas hipóteses taxativas ali previstas, não sendo a inexistência de casa de albergado causa automática de ampliação desse rol, embora a jurisprudência admita soluções menos gravosas de forma excepcional diante da falta de estabelecimento adequado.

  • Certo
  • Errado
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora