A O regime aberto é cumprido com base na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, sendo a casa de albergado (ou estabelecimento adequado) o local típico previsto no art. 33, §1º, “c”, do CP.
B Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, independentemente das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.
C O regime aberto é caracterizado por intensa vigilância estatal e, por isso, sua execução se dá, em regra, em estabelecimento de segurança máxima.
D A inexistência de casa de albergado autoriza automaticamente a concessão de prisão albergue domiciliar (PAD), ampliando o rol do art. 117 da LEP.
E No regime aberto, o trabalho é irrelevante, pois a lógica do regime dispensa condições e se baseia exclusivamente na ausência de custódia estatal.