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#1632340

Sobre a exclusão da ilicitude de uma ação humana com tipicidade penal, é certo que não há crime quando o agente pratica o fato, EXCETO:

  • Em legítima defesa.
  • Em estado de necessidade
  • Em estrito cumprimento de dever legal.
  • Enquanto for adolescente.
  • No exercício regular de direito.
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