A Na fixação da pena-base, o juiz deve considerar exclusivamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, dentro dos limites mínimo e máximo do tipo penal, mediante fundamentação concreta, sem aplicar agravantes/atenuantes ou causas de aumento/diminuição.
B Na fixação da pena-base, o juiz pode utilizar inquéritos policiais e ações penais em curso para valorar negativamente os antecedentes, desde que fundamente a decisão de modo sucinto.
C Na primeira fase, a reincidência deve ser valorada como maus antecedentes, pois constitui dado histórico do agente e integra o art. 59 do CP.
D É legítimo aumentar a pena-base no crime de roubo com fundamento exclusivo na grave ameaça, por se tratar de circunstância do crime (art. 59), ainda que já prevista no tipo penal.
E A pena-base deve ser fixada no mínimo legal sempre que o juiz não indicar percentual matemático de aumento para cada circunstância judicial desfavorável.