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#1890415

O emprego de processo proibido no fabrico de produtos destinados a consumo, como, por exemplo, gaseificação artificial, não expressamente permitida pela legislação sanitária,

  • não configura crime, pois o Código Penal não regula o processo de fabrico de produtos destinados ao consumo, regula somente a matéria-prima utilizada.
  • configura crime de menor potencial ofensivo, apenado somente com pena de multa.
  • configura crime de menor potencial ofensivo, apenado somente com pena de detenção.
  • configura crime hediondo.
  • configura crime, tipificado no Código Penal, apenado com reclusão e multa.
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