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Anulada / Desatualizada
#1801367

Sabendo que Caio, brasileiro, foi flagrado retornando ao país, portando medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, diga qual posicionamento resta incongruente com a lei, a doutrina e precedentes judiciais existentes:

  • A situação sequer ensejaria reflexão penal, dado que a falta de registro implica apenas responsabilidade administrativa;
  • Por força do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, há fundamentos para aplicar a Caio a pena prevista para o crime de tráfico de drogas;
  • Por força do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, se pequena a quantidade de medicamentos, há fundamentos para aplicar a Caio as medidas previstas para o porte de droga para uso próprio;
  • A conduta de Caio pode ser analisada à luz do delito de descaminho.
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