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#3327187

Nos termos do Código Penal Brasileiro, aquele que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, está a praticar o seguinte crime: 

  • excesso de exação.
  • tráfico de influência.
  • contrabando.
  • corrupção Ativa.
  • concussão.
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