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Constrangimento ilegal

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#2025544
Direito Penal: Antijuridicidade, Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, Crimes contra a liberdade pessoal, Constrangimento ilegal, Crimes contra a administração pública, Concussão e Excesso de Exação, Legislação Penal Especial, Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
2010 INSTITUTO CIDADES DPE-GO
Defensor Público

Ao prender em flagrante delito autor de homicídio, Capitão Nascimento obrigou-o a abraçar e beijar o cadáver da vítima, causando-lhe sofrimento físico e mental. Penalmente, a conduta do Capitão Nascimento tipifica

  • tortura (Lei n. 9.455/97, art. 1° , § 1°).
  • constrangimento ilegal (Código Penal, art. 146).
  • excesso de exação (Código Penal, art. 316, § 1°).
  • maus-tratos (Código Penal, art. 136).
  • estrito cumprimento de dever legal (Código Penal, art. 23, III).
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