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Conflito aparente de normas

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#1614708
Direito Penal: Noções Fundamentais, Conflito aparente de normas
2021 Instituto Consulplan TJ-MS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

São princípios aplicáveis na solução do conflito aparente de normas penais, EXCETO:  

  • Exação.
  • Consunção.
  • Especialidade.
  • Subsidiariedade.
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