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#1684922

As penas de multa

  • prescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada.
  • deverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença.
  • podem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano.
  • são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.
  • são extintas se sobrevém ao condenado doença mental.
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