A A pena pode ultrapassar a pessoa do condenado quando houver interesse público na repressão penal, alcançando os herdeiros sem limitação patrimonial.
B A pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido.
C A multa penal, por ter natureza patrimonial, pode ser automaticamente transferida aos herdeiros, independentemente do valor da herança recebida.
D A intranscendência impede não apenas a transferência jurídica da pena, mas também quaisquer reflexos fáticos da condenação sobre familiares do condenado.
E O art. 5º, XLV, estabelece exceção que autoriza a transmissão da pena aos sucessores, desde que se trate de pena restritiva de direitos.