A o acesso ao material, pelos nubentes, é requisito para a habilitação para o casamento;
B o material deve ser disponibilizado ao juiz de paz, no início de sua atuação junto à respectiva serventia;
C o material deve ser disponibilizado a qualquer interessado que compareça ao cartório para obter informações sobre o casamento;
D somente devem ser inseridos no material informativo os vídeos aprovados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, que fiscaliza a atuação da serventia;
E o material, que consiste em uma apostila impressa no âmbito do cartório, deve ser fornecido de modo gratuito aos nubentes que requeiram a habilitação para o casamento.