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#3457166

Caso um cartório de notas seja demandado a lavrar uma escritura que contenha, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento e envolvendo as mesmas partes, os custos dessa escritura corresponderão ao valor

  • do pacto principal acrescido do menor valor para escritura multiplicado pelo número de pactos adjetos.
  • do pacto principal multiplicado pelo número de pactos adjetos.
  • do pacto principal acrescido de um valor mínimo de escritura, para cada um dos demais pactos.
  • do pacto principal, apenas.
  • do pacto principal acrescido de um quarto do valor correspondente a cada um dos demais.
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