A No Brasil, a imunidade de jurisdição, assim como a imunidade de execução, é absoluta para todas as matérias.
B O STF tem competência para julgar, em única e última instância, casos que envolvam a aplicação desse tipo de imunidade.
C A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de sua Propriedade não está em vigor, pois ainda não foi ratificada por, no mínimo, trinta Estados.
D A aplicação do princípiopar in parem no habet judicium, hoje aplicado a Estados, iniciou-se na prática das organizações internacionais.
E A Corte Internacional de Justiça entende que esse tipo de imunidade não é aplicável em casos de violações a direitos humanos, como, por exemplo, aqueles que envolvam trabalhos forçados.