A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários
Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
foi instituída considerando que a corrupção é um fenômeno
difundido nas transações comerciais internacionais, incluindo o
comércio e o investimento, o que desperta sérias preocupações
morais e políticas, abala a boa governança e o desenvolvimento
econômico, e distorce as condições internacionais de
competitividade
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da
Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários
Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais,
analise as afirmativas a seguir.
I. A corrupção de um funcionário público estrangeiro deverá ser
punível com penas criminais efetivas, proporcionais e de
reclusão. A extensão das penas deverá ser comparável àquela
aplicada à corrupção do próprio funcionário público da Parte
e, em caso de pessoas físicas, deverá incluir a privação da
liberdade em regime fechado, por período suficiente a
permitir a efetiva assistência jurídica recíproca e a extradição.
II. Caso a responsabilidade criminal, sob o sistema jurídico da
Parte, não se aplique a pessoas jurídicas, a Parte deverá
assegurar que as pessoas jurídicas estarão sujeitas a sanções
não-criminais efetivas, proporcionais e dissuasivas contra a
corrupção de funcionário público estrangeiro, inclusive
sanções financeiras.
III. Cada Parte deverá tomar todas as medidas necessárias a
garantir que o suborno e o produto da corrupção de um
funcionário público estrangeiro, ou o valor dos bens
correspondentes a tal produto, estejam sujeitos à retenção e
ao confisco ou que sanções financeiras de efeito equivalente
sejam aplicáveis.
Está correto o que se afirma em
Autenticação
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