Considerando as disposições da Convenção sobre o Combate da
Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações
Comerciais Internacionais, analise as afirmativas a seguir.
I. A Parte que tiver jurisdição para processar seus nacionais por
delitos cometidos no exterior deverá tomar todas as medidas
necessárias ao estabelecimento de sua jurisdição para fazê-lo
em relação à corrupção de um funcionário público
estrangeiro, segundo os mesmos princípios.
II. Quando mais de uma Parte tem jurisdição sobre um alegado
delito descrito na presente Convenção, as Partes envolvidas
deverão, por solicitação de uma delas, deliberar sobre a
determinação da jurisdição mais apropriada para a
instauração de processo.
III. Cada Parte deverá verificar se a atual fundamentação de sua
jurisdição é efetiva em relação ao combate à corrupção de
funcionários públicos estrangeiros, caso contrário, deverá
tomar medidas corretivas a respeito.
Está correto o que se afirma em
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