Direito Internacional Público:
Direito Penal Internacional,
Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais,
Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais,
Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno
Considerando a inserção do Brasil nas relações internacionais, analise as proposições a respeito das determinações previstas no Texto Constitucional Brasileiro.
I . Os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte podem prever outros direitos e garantias fundamentais, além daqueles já assegurados na Constituição Federal Brasileira.
II. Qualquer tratado e convenção internacionais que forem aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional.
III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação tenha manifestado adesão.
Assinale a alternativa correta.
