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#2893089

Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afi rmar que:

  • a CVDT determina expressa distinção entre “tratado” e “acordo internacional”.
  • a definição de “organização internacional” abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.
  • “reserva” é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modifi car o efeito jurídico de certas disposições do tratado.
  • “ratificação” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação.
  • “plenos poderes” se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes.
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