A Segundo as regras atualmente vigentes, o Brasil pode modificar, a cada seis meses, até 40% (quarenta por cento) dos produtos de sua lista de exceção à Tarifa Externa Comum.
B Atualmente, o Brasil pode manter até 100 (cem) itens da Nomenclatura Comum do Mercosul como lista de exceção à Tarifa Externa Comum.
C A defi nição da lista de exceção brasileira à Tarifa Externa Comum do Mercosul é feita pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
D Compete ao Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda.
E As resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderão ter, excepcionalmente, caráter sigiloso, nos casos previstos na legislação vigente.