A A competência para concessão doexequaturàs cartas rogatórias é do STJ, ao passo que ao STF compete a homologação de sentenças estrangeiras.
B O ordenamento brasileiro veda que as cartas rogatórias passivas tenham por objeto atos executórios, em reverência à soberania nacional.
C A contenciosidade nas cartas rogatórias é ilimitada, sendo cabível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
D A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão doexequaturàs cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.
E Não será homologada a sentença estrangeira cujo pronunciamento encontra-se em desacordo com a lei material do país de origem.