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#2769867

Em relação ao regime constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar:

  • Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
  • Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.
  • Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e Lei do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.
  • Lei de iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
  • Leis de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerão o plano plurianual e os orçamentos anuais e lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
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